TERMOS E CONDIÇÕES DE ALUGUER DE VEÍCULOS


Atlantisrent - Rent-a-Car (doravante Locadora) aluga o veículo automóvel (incluindo qualquer veículo de substituição) identificado no contrato de aluguer, nos termos das condições específicos estabelecidos neste e ainda nos seguintes termos e condições.
O presente documento contém todos os termos do contrato de aluguer celebrado entre a Locadora e o locatário, devendo este lê-lo cuidadosamente. Caso o locatário não compreenda qualquer das disposições contidas neste documento, deverá solicitar os respectivos esclarecimentos ao representante da locadora que o está a assistir.

1. ENTREGA E DEVOLUÇÃO 

O veículo automóvel encontra-se em bom estado de funcionamento e sem defeitos aparentes e o locatário compromete-se a devolver o veículo nas mesmas condições em que o recebeu, juntamente com todos os documentos, peças sobresselentes e acessórios, no local e data designados no contrato de aluguer. Caso o veículo automóvel seja utilizado em violação das disposições do contrato, a Locadora poderá resolver este e reapossar-se do veículo,em qualquer altura e sem aviso prévio, a expensas do locatário. 

2. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO 

a) Sem prejuízo das disposições contidas em 2 b), (i) e (ii), em caso de perda, dano, furto ou roubo do veículo ou de partes do mesmo ocorridos durante o período de aluguer, o locatário pagará à Locadora, a pedido desta e a título de custos e perdas, incluindo, sem limitação, os custos de reparação, depreciação, perda de receitas de locação, despesas de reboque e de recolha do veículo a quantia estabelecida no nosso actual tarifário como franquia máxima (ver preçário ao balcão); 

b) A responsabilidade do locatário é limitada, nos termos abaixo referidos, na condição de o locatário cumprir com os termos do contrato e a perda ou dano não serem causados intencionalmente ou por negligência grave do locatário, por negligência grave de qualquer condutor autorizado ou por qualquer condutor não autorizado; 

(i) A responsabilidade por perda ou danos do veículo automóvel (salvo em caso de furto ou roubo) é limitada ao valor integral da franquia máxima estabelecida no actual preçário Locadora. Se o locatário aceitar a Opção de Cobertura para Danos de Colisão (doravante CDW), através da aposição da sua rubrica no espaço indicado no contrato e pagando o custo diário especificado para o efeito, a sua responsabilidade fica limitada à quantia estabelecida no contrato como franquia mínima (ver preçário ao balcão); 

(ii) A responsabilidade por perda ou danos no veículo resultantes de furto ou roubo do mesmo é limitada ao valor integral da franquia máxima estabelecida no contrato. Se o locatário aceitar e subscrever a Opção de Protecção contra Furto (doravante TP), através da aposição da sua rúbrica no espaço indicado no contrato e pagando o custo diário especificado para o efeito, a sua responsabilidade fica limitada à quantia estabelecida no nosso actual preçário como franquia mínima (ver preçário ao balcão); 

c) O locatário, que tenha adquirido o CDW e/ou TP, pode reduzir o valor da Franquia Mínima, mediante o pagamento de um preço diário (ver preçário ao balcão), adquirindo o serviço de Super Redução de Franquia (doravante SDW); 

d) Caso o veículo locado seja um comercial, o locatário é inteiramente responsável por quaisquer danos causados na parte superior do veículo pelo embate do mesmo em túnel, ponte, árvore, garagem ou objectos suspensos, independentemente de ter subscrito as opções CDW e SDW. 

3. RESPONSABILIDADE LOCADORA 

A Locadora não será responsável por qualquer perda ou dano sofrido pelo locatário, excepto em caso de negligência grave da sua parte. Nada do contido nestes termos excluirá ou restringirá a responsabilidade da Locadora no caso de morte ou lesão corporal resultantes de negligência ou de qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída. 

4. ENCARGOS 

Todos os encargos referidos neste contrato são calculados em conformidade com o actual preçário da Locadora e com base na utilização do veículo por parte do locatário conforme especificado. 

O locatário acorda em pagar a pedido da Locadora ou a reembolsá-Ia a seu pedido as seguintes importâncias: 

a) O aluguer do veículo, bem como outros adicionais, nomeadamente as opções CDW, TP ou SDW; Condutores Adicionais: Entrega e Recolha: Alugue aqui/Deixe ali; Suplemento Serviço de Aeroporto; Lavagem (ver tabela de Serviço de Lavagem/Limpeza Extra); cadeiras de bebé e assento elevatório; Serviço Fora de Horas e impostos. O preço dos serviços e suplementos atrás mencionados constam do preçário ao balcão. O período mínimo de aluguer do veículo é de um dia; que consiste num período de 24 horas a contar do início do aluguer. Caso o locatário devolva o veículo à Locadora com um atraso superior a 29 minutos em relação à hora prevista para a devolução, a Locadora reserva-se o direito de debitar ao locatário um dia extra de aluguer à taxa diária aplicável; 

b) Qualquer encargo a suportar pelo locatário nos termos da Cláusula 2a) e qualquer encargo referente ao suplemento de circulação; 

c) O custo referente ao combustível em falta, caso o veículo seja devolvido sem o depósito de combustível atestado, a menos que o locatário tenha subscrito a opção de “Compra de um Tanque de Combustível” no início do aluguer; 

d) Os custos de emissão da documentação do veículo, no caso do extravio ou perda pelo locatário; 

e) Os custos do serviço de reboque até à estação Locadora mais próxima, salvaguardando as situações de imobilização decorrentes da responsabilidade da Locadora, independentemente do locatário ter subscrito as opções CDW ou SDW; 

f) Impostos aplicáveis à taxa em vigor;
g) Caso o locatário esteja em incumprimento fica obrigado ao pagamento, sem necessidade de

notificação formal para o efeito, de juros de mora à taxa legal em vigor além dos restantes encargos 

contratualmente estabelecidos;
h) Pelos danos causados aos pneus que não sejam meramente decorrentes do seu normal desgaste

ou de furos acidentais, independentemente do locatário ter subscrito as opções CDW ou SDW;
i) Todas as despesas incluindo as inerentes à imobilização do veículo, quando o mesmo for

apreendido pelas autoridades policiais no decorrer do transporte ilegal de mercadorias. 

Todas as reclamações ou objecções no respeitante a encargos acima referidos deverão ser comunicadas à Locadora, o mais tardar 30 dias após a recepção do extracto final de conta, período após o qual o extracto de conta será considerado definitivo. 

O locatário autoriza que os encargos do aluguer sejam debitados na conta do cartão de crédito indicada no início, bem como outros que directa ou indirectamente estejam relacionados com o aluguer do veículo, mesmo após a sua devolução e em conformidade com os Termos e Condições do contrato. 

5. INFRACÇÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO 

Durante o período de Aluguer do veículo automóvel, o locatário é inteiramente responsável por todas as multas e/ou coimas inerentes a infracções às regras de trânsito, estacionamento e portagens, bem como por todas as consequências e responsabilidades que daí sejam decorrentes. A Locadora cobrará um suplemento pelo trabalho administrativo (ver montante no preçário ao balcão) em caso do locatário incorrer em quaisquer coimas e/ou multas durante o período de aluguer, sem prejuízo do valor a pagar pelas referidas coimas e/ou multas. A Locadora fornecerá ao locatário, a pedido deste, uma cópia de qualquer notificação recebida relativa a infracções às regras de transito, estacionamento e/ou portagens. 

6. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO 

O locatário deverá cuidar do veículo automóvel, assegurando-se que o mesmo fica devidamente fechado à chave e em local seguro quando não esteja a ser utilizado, aplicar o combustível adequado, 

bem como ligar e usar qualquer dispositivo de segurança montado no veículo se e na medida em que os referidos dispositivos nele estejam instalados.
O locatário não deverá utilizar ou permitir a utilização do veículo nas seguintes circunstâncias:
a) Transporte de passageiros ou carga a título oneroso, excepto no caso de veículos comerciais;

b) Impulsionar ou rebocar qualquer veículo, reboque ou outro objecto;
c) Participar em qualquer corrida, ralie, prova ou outro tipo de competição;
d) Enquanto o condutor esteja sob a influência de bebidas alcoólicas, drogas ou de qualquer outra

substância que reduza a sua percepção ou capacidade de reacção; 

e) Em violação de quaisquer regras de trânsito; 

f) O locatário não preencher os requisitos mínimos estipulados no nosso actual tarifário no que diz respeito à idade e carta de condução válida; 

  • g)  Por qualquer outra pessoa que não seja condutor autorizado ou que o sendo, não preencha os requisitos mínimos exigidos pela Locadora no que respeita a idade e carta de condução válida. Em tais casos, o locatário é também responsável pela utilização do veículo automóvel e terá de indemnizar a Locadora nos termos do contrato;
  • h)  Conduzir ou ser conduzida a viatura Locadora em países não membros da União Europeia, não incluindo Bulgária e Roménia, podendo ser conduzido na Suiça e Noruega;

i) Para sub-aluguer;
j) Para conduzir ou ser conduzido em áreas não autorizadas, incluindo nomeadamente, pistas de

aeroportos, vias de serviço de aeroportos, bem como áreas adjacentes;
k) O locatário será responsável por quaisquer danos e prejuízos, independentemente das coberturas

contratadas, causados na viatura em caso de circular fora do território autorizado e previstos na alínea h) supra. 

7. SEGUROS 

A Locadora garante a cobertura pelo seguro às pessoas que utilizem o veículo automóvel com autorização da Locadora (e apenas neste caso) nos termos da apólice de seguro de responsabilidade civil que pode ser consultada na nossa sede a pedido do locatário. A referida apólice satisfaz todos os requisitos legais aplicáveis e cobre o proprietário, o locatário e/ou qualquer condutor autorizado, contra reclamações legais de terceiros por danos pessoais ou materiais causados pela utilização do veículo automóvel. As condições do contrato de seguro, incluindo quaisquer restrições territoriais, constituem parte integral do contrato. 

8. ACIDENTES 

Em caso de acidente, perda, dano ou furto, a ocorrência deverá ser imediatamente reportada à polícia e à Locadora no prazo máximo de 24 horas. O locatário obriga-se a preencher a declaração amigável que se encontra no veículo, comprometendo-se ainda a preencher e assinar na estação Locadora mais próxima o relatório de acidente ou furto, caso contrário, as opções CDW, TP ou SDW serão consideradas nulas e sem efeito. O locatário obriga-se a cooperar com a Locadora e suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente. 

9. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS 

O locatário poderá subscrever o Seguro de Acidentes Pessoais (doravante PAI) rubricando o espaço indicado no contrato e pagando o prémio de seguro aplicável. Os termos e condições aplicáveis ao PAI estão contidos na apólice principal, na posse da Locadora, podendo ser consultada pelo locatário a seu pedido. 

10. JOVENS CONDUTORES 

A idade mínima de condução é de 25 anos, no entanto a Locadora pode cobrar uma tarifa suplementar para condutores jovens com idade compreendida entre 21 a 24 anos, conforme as condições constantes no preçário no balcão de aluguer. 

11. BENS PESSOAIS 

A Locadora não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais causados a bens pessoais deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo. 

12. OPÇÃO PARA PAGAMENTO NA MOEDA DE ORIGEM 

Para comodidade do locatário que realize pagamento através de um cartão de crédito estrangeiro, a Locadora oferece a opção de o pagamento poder ser efectuado na moeda do país de origem associada ao seu cartão, sendo aplicável a taxa de câmbio do dia da transacção acrescida de uma taxa de 3% do valor da transacção. Esta taxa substitui os encargos de conversão que seriam aplicáveis pela entidade emissora do cartão de crédito caso o pagamento fosse feito na moeda local do país onde é realizado o aluguer (Euros). A escolha assinalada pelo locatário no Contrato de Aluguer será considerada final e definitiva, sendo aplicável no momento do pagamento sem qualquer consulta posterior. 

13. SERVIÇO DE PORTAGENS 

O Termo de Responsabilidade Locadora referente ao serviço é parte integrante do presente contrato de aluguer, sendo obrigatório a assinatura pelo locatário, o qual é livre de aderir ou recusar o referido Serviço, devendo para o efeito assinalar a sua opção no Termo de Responsabilidade. Se aderir ao Serviço, o locatário terá de pagar à Locadora o valor diário, que consta do preçário exposto no balcão. 

14. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 

Este contrato é regido pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, encontrando-se disponíveis, na parte detrás do presente contrato, todas as informações sobre aquelas entidades ou à via judicial, estabelecendo as partes como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 

15. DADOS PESSOAIS 

O locatário consente na armazenagem e processamento pela Locadora dos seus dados pessoais constantes neste contrato de aluguer, e ainda na comunicação dos referidos dados entre as empresas do Grupo Locadora, bem como entre os seus parceiros comerciais, para os mesmos fins de recolha, incluindo análises estatísticas, marketing, inquéritos de satisfação de Clientes, comercialização de serviços Locadora e controlo de crédito. 

Em caso de violação do presente contrato por parte do locatário, os seus dados pessoais poderão ser revelados ou comunicados a terceiros na medida do necessário para a recuperação dos prejuízos inerentes ao incumprimento. O locatário foi informado de que poderá exercer os direitos sobre os seus dados previstos na lei, nomeadamente os direitos de acesso, rectificação, actualização ou modificação e o direito de se opor à utilização dos seus dados pessoais para fins de marketing ou qualquer outra forma de prospecção, através de carta registada enviada para a Locadora, para a morada Rua Santa Catarina, 1008 - 4000-447 Porto ou para o endereço de e-mail reservations@turisrent.com

Face ao estabelecido no artigo 6.o da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.o 67/98, de 28 de Outubro) o locatário autoriza expressamente que, em caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento, a Locadora comunique os seus dados pessoais à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor, para inclusão em base de dados de clientes incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas.